EPI e processos trabalhistas: por que a ficha de entrega decide a causa

Quase toda empresa entrega EPI para os funcionários. Mesmo assim, muitas perdem ações trabalhistas de insalubridade — não por falta de equipamento, mas por falta de papel. Este artigo explica por que a documentação é tão decisiva quanto o próprio EPI.

O que a NR-6 exige do empregador?

O EPI (Equipamento de Proteção Individual) é todo dispositivo de uso pessoal que protege o trabalhador — capacete, luva, protetor auditivo, máscara, óculos, botina. A NR-6 define obrigações claras para o empregador:

• Fornecer gratuitamente o EPI adequado ao risco, em bom estado e com Certificado de Aprovação (CA) válido.
• Exigir e fiscalizar o uso correto durante o trabalho.
• Orientar e treinar o trabalhador sobre uso, guarda e conservação.
• Substituir de imediato o equipamento danificado ou extraviado.
• Registrar o fornecimento — é aqui que entra a ficha de entrega.

Repare que fornecer é só a primeira obrigação. As demais — fiscalizar, treinar e documentar — são as que a empresa costuma esquecer.

Por que fornecer o EPI não basta na Justiça?

Porque a lei trabalhista raciocina por prova. É o que diz a Súmula 289 do TST: o simples fornecimento do EPI não exime a empresa de pagar o adicional de insalubridade. Para se livrar do adicional, a empresa precisa comprovar que:

1. o EPI era adequado e capaz de neutralizar o risco;
2. o equipamento foi efetivamente entregue; e
3. o uso era exigido e fiscalizado.

Sem esses três pontos documentados, o juiz entende que o risco continuou existindo — e condena a empresa a pagar o adicional, muitas vezes retroativo por anos.

O que a ficha de entrega de EPI precisa ter?

A ficha (em papel ou sistema eletrônico) é o documento que sustenta a defesa da empresa. Um bom registro traz:

• identificação do trabalhador e da função;
• descrição do EPI e o número do CA;
• data de cada entrega e de cada troca;
• assinatura do trabalhador (ou registro eletrônico equivalente) reconhecendo o recebimento e o treinamento.

Ficha incompleta, sem CA ou sem assinatura vale pouco. E ficha atualizada só na véspera de uma ação levanta suspeita.

Como transformar o EPI em proteção real (e jurídica)?

O EPI só protege o trabalhador — e a empresa — quando faz parte de um processo organizado:

1. Identifique o risco no PGR e no laudo de insalubridade, que definem qual EPI cada função precisa.
2. Entregue e registre cada equipamento na ficha, com CA e assinatura.
3. Treine a equipe sobre o uso correto e guarde a comprovação.
4. Fiscalize o uso no dia a dia e substitua o que estiver gasto.

Esse conjunto é o que separa a empresa que "entrega EPI" da empresa que se protege de verdade. A Dyson organiza esse fluxo junto com os laudos e a gestão de SST — veja o serviço de Consultoria SST.

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Fontes oficiais: NR-6 — Equipamento de Proteção Individual (gov.br) · Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho.