Checklist de SST para abrir empresa em São Paulo

Abrir empresa em São Paulo virou algo razoavelmente rápido. Consulta de viabilidade, CNPJ, inscrições, licenciamento — boa parte pela internet, e para atividades de baixo risco o alvará sai praticamente na hora. O problema é o que não aparece em nenhuma dessas telas: nenhuma etapa da abertura pergunta se você tem PGR, PCMSO ou exame admissional. A SST não é pré-requisito para abrir a empresa. Ela passa a valer no dia em que você registra o primeiro funcionário — e a maioria descobre isso tarde.

Este é o checklist do que a lei exige, na ordem em que faz sentido resolver.

1. Descubra o grau de risco da sua empresa

É o primeiro passo porque quase todo o resto depende dele. O grau de risco vai de 1 a 4 e não é escolha da empresa: ele vem do CNAE da atividade, pela tabela do Quadro I da NR-4.

Ele determina, entre outras coisas:

• se há CIPA e a partir de quantos empregados;
• a carga horária de vários treinamentos;
• o dimensionamento do SESMT (equipe própria de segurança e medicina do trabalho — em regra, só para empresas maiores);
• quais dispensas a sua empresa alcança.

Pegue o cartão CNPJ, veja o CNAE principal e localize o grau. Se mais de metade dos seus empregados estiver em atividade de grau maior que o da atividade principal, o dimensionamento segue o maior grau.

2. PGR — o programa de riscos

O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é a espinha dorsal da SST na empresa: o inventário de todos os riscos da operação e o plano de ação para tratá-los. Ele nasce da NR-1 e é o documento do qual quase todos os outros dependem.

Sobre as dispensas — e aqui é preciso ler com cuidado, porque circula muito número inventado:

• o MEI é dispensado do PGR;
• ME e EPP de grau de risco 1 ou 2 que não identifiquem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e declarem isso no eSocial ficam dispensadas do PGR;
• ME e EPP não obrigadas a constituir SESMT podem estruturar o programa a partir da ferramenta gratuita do governo;
• e o mais importante: a dispensa do PGR não afasta as demais obrigações de SST.

Note o que a dispensa exige de verdade: não identificar exposição a agentes físicos, químicos e biológicos. Isso não é a mesma coisa que "achar que não tem" — é uma conclusão que precisa vir de avaliação. Vale ler o que é o PGR e quem precisa antes de assumir que a sua empresa está fora.

Desde 26 de maio de 2026, o PGR também precisa contemplar os riscos psicossociais — a novidade da NR-1 que mais tem gerado autuação. O tema tem uma página inteira: a nova NR-1.

3. PCMSO e o exame admissional

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é o programa de saúde, regido pela NR-7. Ele é elaborado a partir do PGR — os riscos que o PGR identificou é que definem quais exames cada função precisa. Por isso a ordem importa: PCMSO sem PGR é um programa sem base.

E há uma regra de prazo que não admite jeitinho: o exame admissional deve ser feito antes que o trabalhador assuma suas atividades. Não é "na primeira semana", não é "quando der". Antes. O resultado vira o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

Para o programa inteiro, veja o guia completo do PCMSO.

4. Ordem de Serviço e treinamentos

A Ordem de Serviço é o documento que comunica formalmente a cada trabalhador os riscos da função, as medidas de prevenção e o que se espera dele. É uma exigência da NR-1 e, na prática, é a prova de que a empresa informou — o que costuma fazer diferença em processo trabalhista. É simples de fazer e é dos itens mais esquecidos. Veja o serviço de ordem de serviço.

Os treinamentos de NR dependem da atividade: trabalho em altura, eletricidade, máquinas, espaço confinado, cada um com a sua norma, carga horária e periodicidade. O que define a lista é o inventário de riscos do PGR — não um pacote padrão de mercado.

5. eSocial — o que a empresa declara

Ter os documentos não basta: parte deles precisa chegar ao governo pelo eSocial. Os três eventos de SST:

• S-2210 — comunicação de acidente de trabalho (a CAT);
• S-2220 — monitoramento da saúde do trabalhador (é por onde o ASO é declarado);
• S-2240 — condições ambientais do trabalho e agentes nocivos (é o que alimenta o PPP eletrônico).

O S-2240 merece atenção desde o primeiro dia: o que você declara nele hoje é o que vai provar (ou não) a exposição de um trabalhador daqui a vinte anos. Os detalhes estão em o que a sua empresa precisa enviar ao eSocial.

6. CIPA ou representante nomeado

Depende do cruzamento entre grau de risco e número de empregados no estabelecimento, pelo Quadro I da NR-5. Para empresa nova, o cenário quase sempre é o segundo caso:

• estabelecimentos com até 19 empregados não constituem CIPA — em nenhum grau de risco;
• quem fica abaixo do Quadro I e não tem SESMT precisa nomear um representante entre seus empregados, com a nomeação formalizada anualmente;
• só o MEI está dispensado de nomear representante.

O ponto de partida da CIPA propriamente dita muda muito conforme o risco: começa na faixa de 20 a 29 empregados no grau 3 e 4, mas só a partir de 51 no grau 2 e de 81 no grau 1. O artigo sobre a CIPA detalha o dimensionamento, os prazos da eleição e as obrigações de assédio da Lei 14.457/2022.

7. Bombeiros: AVCB ou CLCB

Se a empresa ocupa uma edificação, ela precisa estar regular junto ao Corpo de Bombeiros. Em São Paulo, quem rege o assunto é o Decreto Estadual 63.911/2018, e existem dois caminhos:

• CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros) — para edificações de menor risco, emitido mediante apresentação de documentos, sem vistoria prévia;
• AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) — emitido após vistoria técnica na edificação.

Quais edificações se enquadram em cada caso depende de área, altura e tipo de ocupação, e os limites estão nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros — não no decreto. Antes de assinar contrato de locação, vale confirmar em qual dos dois o imóvel se enquadra e se ele já tem o documento válido: herdar um imóvel irregular é herdar a obra de adequação.

8. Laudos, se houver exposição

Se a operação envolve exposição a agentes nocivos, entram os laudos — e cada um tem uma finalidade diferente:

• LTCAT — finalidade previdenciária, alimenta o PPP e a aposentadoria especial;
• laudo de insalubridade e laudo de periculosidade — finalidade trabalhista, definem se há adicional a pagar e quanto.

Não são intercambiáveis, e é comum a empresa achar que um cobre o outro. A diferença entre os dois adicionais está em insalubridade x periculosidade.

O checklist, em uma lista

1. Grau de risco pelo CNAE (NR-4) — tudo depende dele.
2. PGR — inventário de riscos e plano de ação, incluindo psicossociais.
3. PCMSO — elaborado a partir do PGR.
4. ASO admissional — antes de o trabalhador assumir.
5. Ordem de Serviço — riscos comunicados por escrito.
6. Treinamentos conforme os riscos identificados.
7. eSocial — S-2210, S-2220 e S-2240.
8. CIPA ou representante nomeado conforme o Quadro I da NR-5.
9. AVCB ou CLCB — confira antes de fechar a locação.
10. Laudos (LTCAT, insalubridade, periculosidade) se houver exposição.

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Fontes oficiais: NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (gov.br) · NR-4, NR-5 e NR-7 (gov.br) · Decreto Estadual 63.911/2018 — Regulamento de Segurança contra Incêndios (Alesp) · VRE | REDESIM São Paulo · Portal Empreenda Fácil — Prefeitura de São Paulo.